Quarta, 17 de Agosto de 2022
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Confira as alterações feitas pela MP no Código de Trânsito Brasileiro

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como ba...

03/08/2022 às 10h21 Atualizada em 03/08/2022 às 11h24
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Foto: Divulgação
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O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como baixa de veículos e remoção de veículo abandonado.

 

“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).

 

Para permitir a retirada das vias de veículos abandonados ou acidentados, o relator inclui dispositivo no código conceituando esse tipo de veículo e prevendo sua remoção ao depósito e posterior leilão, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

 

Caminhoneiros

 

A proposta aprovada autoriza o caminhoneiro a seguir na direção além das cinco horas permitidas caso não haja pontos de parada e descanso reconhecidos pelo órgão competente na rota da viagem. Essa será considerada uma situação excepcional. Caberá ao poder público atualizar periodicamente a relação dos pontos de parada nas rotas brasileiras.

 

O tempo a mais no volante será permitido só até que o condutor encontre um local adequado para parar. A nova regra será aplicável ainda ao caso de falta de vagas para estacionar o caminhão e, nessas hipóteses, o motorista não poderá ser multado.

 

Além disso, o texto determina que a autuação das infrações seja eletrônica.

 

CNH vencida

 

Outra alteração no CTB determina que o condutor com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias não terá o carro apreendido desde que apresente um condutor habilitado para conduzir o veículo.

 

Guardas municipais

 

A tentativa de incluir as guardas municipais na fiscalização de trânsito gerou embate em Plenário. A emenda acabou rejeitada durante a votação dos destaques da MP.

 

O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) criticou a medida. “Existem agentes de trânsito. Apenas nas localidades em que não haja esse cargo específico é que deverá ser autorizada a atuação do guarda civil municipal”, disse.

 

O deputado Jones Moura (PSD-RJ) afirmou que o veto às guardas municipais é uma briga de categorias. “Em cidades com pequeno efetivo de agentes de trânsito vamos deslegitimar a guarda municipal?”, questionou.

 

O relator, deputado Da Vitoria, explicou que a polêmica deixou este ponto fora do texto. “O objetivo claro da medida provisória é a renovação das frotas, assim não podíamos avançar em muitas outras propostas”, disse.

 

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