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Geral Infraestrutura

DNIT normatiza atividades econômicas que exijam requerimentos de liberação

Portaria atende às exigências da legislação

24/07/2020 08h03
Por: Redação Fonte: DNIT
Foto: DNIT
Foto: DNIT

Com a publicação da portaria nº 3.874, de 26/06/2020, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) classifica os níveis de risco das atividades econômicas e os prazos máximos para resposta aos requerimentos realizados pelos cidadãos. O normativo levou o Ministério da Infraestrutura a atestar, na última semana, que a autarquia concluiu as providências necessárias ao atendimento da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e ao Decreto nº 10.178/2019.

A portaria do DNIT estabelece as atividades econômicas em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos, especialmente, no que concerne à segurança dos usuários que trafegam nas rodovias federais administradas pela autarquia, assegurando condições ideais de circulação e de zelo pelo patrimônio público.

De acordo com o normativo, nenhuma atividade foi classificada com nível de risco I, segundo a classificação trazida pelo decreto. Porém, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET), documento expedido pelo DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), receberam risco II ou III. Devido às características peculiares do tipo de veículo e carga, esses apresentam alta probabilidade de causar danos à rodovia, tanto nos elementos relativos a segurança como defensas metálicas ou barreiras rígidas, acréscimos nos custos de manutenção devido ao peso que estes veículos trafegam e por fim o risco aos usuários da própria via no caso de algum acidente.

Já as ocupações da faixa de domínio receberam o grau III. Essas são autorizações dadas a pessoa física ou jurídica para ocupar as faixas adjacentes às rodovias federais sob administração do DNIT, obedecendo às condições de segurança do trânsito.

Confira as atividades, o nível de risco e o prazo para análise de cada processo.

ITEM

ATIVIDADE

NÍVEL DE RISCO 

PRAZO MÁXIMO (DIAS)

1

Permissões Especiais de Uso das Faixas de Domínio

III

90

2

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Art. 24, I, da Resolução DNIT nº 01/2020

II

15

3

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Art. 24, II da Resolução DNIT nº 01/2020

III 

45

4

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 210/2006

III 

30

5

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 211/2006

III 

30

6

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 508/2014

III 

30

7

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 564/2015

II

30

8

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 734/2018

III

30

9

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 746/2018

III

30

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