Sexta, 05 de Março de 2021 00:30
61 99574-8903
Política Projeto de lei

Projeto susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja

A decisão da Receita teria por objetivo evitar o subfaturamento nas exportações e a transferência artificial de lucros para o exterior.

26/01/2021 14h05
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto : Agência câmara de notícias/Najara Araújo
Foto : Agência câmara de notícias/Najara Araújo

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, que susta solução de consulta interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, a qual trata do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aplicável a operações de exportação de suco de laranja. A decisão da Receita teria por objetivo evitar o subfaturamento nas exportações e a transferência artificial de lucros para o exterior.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor do PDL 355/20, lembra que, nas exportações para os Estados Unidos e a Europa, por exemplo, medidas comerciais protecionistas daqueles países tomam a forma de impostos de importação majorados ou sobretaxas. Ele afirma que a não consideração dessas despesas estrangeiras e o entendimento da Receita Federal de que tais valores seriam parte do “lucro” dos exportadores brasileiros representam, na prática, impor imposto de renda onde não há renda, e sim exportação.

“Se trataria da Receita Federal do Brasil criar imposto de exportação, com a alcunha de imposto de renda”, observa Alceu Moreira.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

 

Siga o Portal On Truck nas redes sociais. Estamos no Facebook, Instagram e Linkedin. Acompanhe também os nossos vídeos em nosso Canal no Youtube e receba as notícias diárias em nosso Grupo de WhatsApp.

 

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.