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Proposta prevê o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes

Proposta altera Código de Trânsito Brasileiro

04/02/2021 14h10
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto : Câmara dos deputados/Maryanna Oliveira
Foto : Câmara dos deputados/Maryanna Oliveira

O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.

“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

 

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