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Câmara conclui votação da PEC Emergencial e encerra sessão

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados rejeitou mais três destaques da oposição e c...

12/03/2021 09h26 Atualizada há 1 mês
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados rejeitou mais três destaques da oposição e concluiu a votação da PEC Emergencial (PEC 186/19). Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.

Como os deputados fizeram somente algumas exclusões no texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que a consultoria da Casa deve emitir um parecer recomendando o envio da proposta diretamente à promulgação, sem precisar voltar ao Senado.

Destaques rejeitados
Rejeitado por 338 votos a 143, destaque do PCdoB pretendia excluir do texto o valor máximo de R$ 44 bilhões para pagamento do auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos e da meta de resultado primário deste ano (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

Já o destaque do PDT pretendia retirar a obrigação de o Poder Executivo apresentar um plano de redução de incentivos tributários para que esses incentivos diminuam de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2% ao longo de oito anos. O destaque foi rejeitado por 352 votos a 134.

O último destaque votado, do PT, pretendia excluir da PEC a permissão para os Poderes executivos da União, de estados e municípios usarem, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. Foram 356 votos contra e 131 a favor do destaque.

Auxílio e congelamento
A PEC Emergencial permite o pagamento de um auxílio emergencial aos mais vulneráveis com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, proibindo aumento salarial e concessão de incentivos tributários se atingidos determinados limites de despesa.

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