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Projeto exige vistoria anual em ônibus adaptados a pessoas com deficiência

Autor pretende dar mais eficácia a lei do ano 2000

12/04/2021 18h55 Atualizada há 4 meses
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Juninho do Pneu: Lei ineficaz causa frustração e indignação - (Foto: Acervo Câmara dos Deputados)
Juninho do Pneu: Lei ineficaz causa frustração e indignação - (Foto: Acervo Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 183/21 determina que os veículos de transporte coletivo adaptados a receber passageiros com deficiência deverão realizar manutenção regular dos equipamentos de acessibilidade, como elevadores, e serem vistoriados anualmente por órgão competente.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também exige que os motoristas ou cobradores dos veículos sejam treinados para operar os equipamentos.

O texto é do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e altera a Lei do Atendimento Prioritário. Em vigor desde 2000, a lei tornou prioritário o atendimento de pessoas com deficiência em repartições públicas e obrigou os veículos de transporte coletivo a usarem os equipamentos de acessibilidade.

Para o deputado, a mudança na lei é necessária porque é comum encontrar ônibus com elevadores quebrados ou motoristas e cobradores que não sabem operá-los. “[Hoje] a lei mostra-se ineficaz ao conforto e segurança de seus destinatários, causando lhes frustração e indignação”, disse Juninho do Pneu.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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