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Comissão aprova projeto que susta resolução do Contran sobre câmera em transporte escolar

Órgão ultrapassou competências ao criar regra, disse o relator

20/04/2021 14h39 Atualizada há 2 meses
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputado Rodrigo Coelho, relator na Comissão de Transportes - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Deputado Rodrigo Coelho, relator na Comissão de Transportes - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 750/19, a fim de anular resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige a instalação de retrovisores do tipo câmera-monitor em veículos de transporte escolar.

O relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a aprovação. “O Contran ultrapassou os limites do poder regulamentar”, disse. “Essa obrigação deveria ser exclusiva de fabricantes, importadores, montadores e revendedores dos veículos, mediante lei federal”, explicou o relator.

Segundo a resolução do Contran, a regra será aplicada a vans e micro-ônibus fabricados ou importados. Autor da proposta, o deputado Abou Anni (PSL-SP) disse que, apesar de buscar conferir mais segurança ao transporte escolar, a resolução extrapolou competências legais atribuídas ao conselho de trânsito.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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