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Política MP

Comissão debate isenção de IPI sobre automóveis para pessoa com deficiência

Medida provisória limita o valor do veículo a R$ 70 mil para obter a isenção de IPI

24/04/2021 10h37 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Depositphotos
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A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública na terça-feira (27) para discutir a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

O debate ocorre no plenário 12, à tarde, após reunião deliberativa da comissão, com transmissão interativa.

A Medida Provisória 1034/21, em discussão no Congresso, limita o valor do veículo a R$ 70 mil para a concessão da isenção de IPI na aquisição de automóvel zero quilômetro por pessoa com deficiência. O pedido para o debate é da deputada Rosana Valle (PSB-SP). Ela considera a MP inconstitucional por reduzir direito fundamental das pessoas com deficiência. "A limitação do valor exclui uma gama de veículos que suprem diversas especificações técnicas para o atendimento das necessidades do indivíduo e sua deficiência", destacou.

Foram convidados para o debate:

  •  o coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Naum de Mesquita Chagas;
  •  o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Castilho Carneiro;
  • a representante da Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos Carmem Lúcia Lopes Fogaça;
  • o deputado Estadual de São Paulo Caio França;
  • a empresária de Isenções Veiculares para Pessoa com Deficiência Tânia Mara Márques Silva;
  •  o despachante documentalista Itamar Tavares Garcia.
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