Quarta, 17 de Agosto de 2022
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O que é a Lei do Caminhoneiro?

Entenda de uma vez por todas sobre os seus direitos!

15/02/2022 às 09h42 Atualizada em 15/02/2022 às 09h51
Por: André Baioff Fonte: Redação
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Foto: Reprodução Internet
Foto: Reprodução Internet

Você sabia que você, motorista rodoviário, tem uma lei regulamentada em nosso país? 

 

Se trata da Lei do Caminhoneiro que foi promulgada no ano de 2015 e alterou outras normas vigentes, com intuito de trazer mais direito a esses profissionais.

 

Vem ler este artigo e saber mais sobre os seus direitos!

 

Acompanhe!

 

Aqui você encontra:

 

O que é?

A Lei nº 13.103/2015 é destinada a todo motoristas de transporte, tanto do rodoviário de cargas quanto o de passageiros.

 

Então, galera, essa lei assegura a esses profissionais a regulamentação dos seus direitos, principalmente em relação à jornada de trabalho e aos períodos de descanso. O documento também dita os deveres do caminhoneiro, que incluem a obrigatoriedade do exame toxicológico na admissão e no desligamento do trabalhador.

 

A nova Lei do Caminhoneiro

Pessoal, é o seguinte, como iniciamos no tópico anterior, a Lei do Caminhoneiro foi promulgada em 2 de março de 2015, e foi conhecida como a Nova Lei dos Caminhoneiros. Ela trouxe, entre outras coisas, mudanças no que diz respeito à legislação regulamentadora do exercício profissional de motorista de caminhão.

 

Conforme aprovação pelo Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.103/2015:

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

 

Entre as principais mudanças propostas pela lei está, por exemplo, a correção de alguns pontos problemáticos nas regulamentações anteriores. Por exemplo, ela determina e garante que o contratante do frete, e não mais o caminhoneiro, seja o responsável legal caso exista alguma diferença na nota fiscal da carga durante uma fiscalização.

 

Algumas questões sobre a atuação das transportadoras também ficaram mais claras: agora são obrigadas por lei a fazerem o controle rigoroso de jornada dos seus motoristas.

 

E elas terão que implementar ferramentas para isso, como diários de bordo, fichas de trabalho externo, ou outros recursos digitais e eletrônicos (instalados nos computadores de bordo dos caminhões ou em outros aparelhos) para registrar os horários dos motoristas.

 

Importante lembrar que a lei também diz que o salário-base do trabalhador deve ser pago independentemente dos períodos de espera. E esses períodos devem ser todos registrados no ponto.

 

Fica instituído também o período de intervalo ou repouso do caminhoneiro. Que só podem acontecer caso haja instalações adequadas para o descanso do motorista. 

 

Foi também modificado o intervalo do repouso semanal do caminhoneiro: o que antes eram 36 horas por viagem de 7 dias, passou a ser 24 horas pelo mesmo período de viagem. Mas, calma lá! Essa redução acontece pois fica instituído também o repouso diário da jornada do motorista, que tem que ser de 11 horas.

 

Em relação aos deveres do caminhoneiro, ele passa a ser responsável pela exatidão e pela preservação dos dados informados em seu diário de bordo ou ponto. Se você dirige para alguma empresa, agora terá que ter esse trabalho extra de registrar seus horários.

 

A lei também permite revezamento do tempo de repouso diário entre dois caminhoneiros, quando esses motoristas estiverem trabalhando no mesmo caminhão. Desde que 6 horas das 11 sejam destinadas ao repouso com o veículo estacionado.

 

Em relação aos intervalos, fica determinado que a cada 5 horas e meia de condução ininterrupta, o caminhoneiro fará um intervalo de 30 minutos.

 

Detalhes sobre a Lei do Caminhoneiro

Autonomia do motorista: como vimos, a lei proíbe ao caminhoneiro contratado a direção ininterrupta pelo período de cinco horas e meia, sem que seja feito o intervalo de 30 minutos. Mas ela também permite que você divida esses períodos. Não ultrapassando as cinco horas e meia contínuas, o motorista tem autonomia para gerenciar seu tempo de trabalho e seus intervalos como quiser

 

Descanso e hora noturna: caracteriza-se descanso as 11 horas de direito do motorista, a cada 24 horas de trabalho. O descanso pode ser fracionadas ou não, mas deve ter, no mínimo, 8 horas ininterruptas. Está garantido também o direito à hora noturna reduzida. Depois das 10 da noite, a redução de hora é para 52min30s.

 

Tempo de espera e repouso: garantido o salário-base diário do motorista de caminhão a questão do tempo de espera também muda, para que não se tenha prejuízo dessa garantia salarial, de nenhuma forma. Assim, caso seja superior a duas horas, a espera vira repouso. Mas, para isso, não pode ser exigido do motorista a permanência no caminhão e, como vimos, precisam existir instalações com condições adequadas para acomodá-lo. Atenção à diferença!

 

Jornada de trabalho: a jornada de trabalho do caminhoneiro é de 8 horas diárias. Somente em caso excepcional esse período poderá ser estendido por mais duas horas. Para que se estenda por mais 4 horas, será necessário que se firme oficialmente um acordo entre empregado e empregador. Lembrando que todo o período em que o motorista está à disposição da empresa é de efetivo exercício de sua função, não apenas as horas que ele passa dirigindo. Afinal de contas, em todo o tempo na estrada o trabalhador está longe da família e de suas questões pessoas, não é mesmo? Então, nada mais justo. Apenas o intervalo para refeição está fora da jornada de trabalho. Ele deve ser de acordo com o tempo para parada e ter no mínimo uma hora de duração. Vale ressaltar que o tempo para refeição não deve ser gasto em atividades com quaisquer demandas de trabalho. Fique atento!

 

Exames toxicológicos: esses exames acontecerão obrigatoriamente na admissão e no desligamento da função. E, segundo a lei, você tem o direito à confidencialidade e à contraprova dos resultados, caso eles derem positivo. A janela de detecção mínima é de noventa dias. Isso quer dizer que o exame pode acusar alguma substância psicoativa consumida três meses atrás. Em relação a essas substâncias, a lei diz que são os psicoativos que causam dependência e acarretam prejuízos à capacidade de direção do condutor. 

 

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Até a próxima!

 

 

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