Quarta, 25 de Maio de 2022
Política Irregularidades

Senacon notifica 149 postos por cobrança de descanso de caminhoneiros

Alegação da secretaria ligada ao Ministério da Justiça foi prática de venda casada

22/03/2022 às 08h58
Por: Redação Fonte: IG
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Foto: Reprodução Internet
Foto: Reprodução Internet

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou 149 postos de combustíveis em todo o país, pela suposta prática de cobrança de repouso e descanso de caminhoneiros em estabelecimentos às margens de rodovias. Os estabelecimentos têm até 20 dias para justificar o pagamento considerado indevido.

 

A ação ocorreu após fiscalização com a Polícia Rodoviária Federal, que verificou, indícios de abuso. Somente no Rio de Janeiro, foram 22 postos notificados. O estado foi o segundo o com maior número de notificações, ficando atrás somente do Paraná, com 41 estabelecimentos.

 

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Segundo a Senacon, essa é a segunda notificação com relação ao assunto. Em 9 de fevereiro, representantes de revendedores de combustíveis foram questionados sobre os motivos da cobrança de repouso atrelada ao abastecimento.

 

Agora, os donos de postos de combustíveis terão que justificar os motivos da condição de caminhoneiros para acessar as instalações, como estacionamentos, banheiros e até dormitórios/ hospedagem, além de pontos de parada e descanso.

 

Segundo a Lei n.º 13.103, de 2 de março de 2015, postos de combustíveis podem implantar locais de repouso e descanso para caminhoneiros, garantindo condições de segurança, sanitárias e de conforto. Porém, os estabelecimentos não podem condicionar a prestação do serviço ao abastecimento de combustível, conforme o Código de Defesa do Consumidor e da resolução, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

 

Os questionamentos levantados pela Senacon são fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, e também são considerados de interesse geral, uma vez que a potencial prática de “venda casada” é considerada irregular. O intuito do MJSP é de aperfeiçoar os atendimentos de caminhoneiros nos postos de gasolina e evitar o condicionamento de abastecimento para a pernoite nos locais.

 

Caso, os estabelecimentos não justificarem a cobrança estarão sujeitas a responderem por processos administrativos e no futuro serem penalizadas com multas.

 

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