Sexta, 20 de Maio de 2022
Política Dispensa

Projeto dispensa autorização prévia para modificações em veículos

Segundo os deputados, o estado não deve interferir O Projeto de Lei 410/22 determina que alterações nas características

28/03/2022 às 09h28 Atualizada em 28/03/2022 às 10h57
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Foto: Reprodução Internet
Foto: Reprodução Internet

O Projeto de Lei 410/22 determina que alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.

 

A proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, conforme a lei, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer veículos modificações das características de fábrica.

 

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“O Estado não deve interferir para coibir modificações veiculares, que, por força da atual legislação, dependem de prévia autorização dos Detrans [órgãos estaduais] e ainda de conformidade às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, analisou o autor da proposta, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).

 

“Enquanto o Estado tenta, sem sucesso, acompanhar a evolução tecnológica, a população ou é impedida de desenvolver veículos mais eficientes ou fica na ilegalidade e sujeita a multas”, afirmou o parlamentar, ao defender a mudança.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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